sexta-feira, 5 de abril de 2013

CÓDIGO DE HAMURABI

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Jorge Miranda esperava que tivesse sido considerada inconstitucional a Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre os reformados, mas acrescentou: "Não conheço o acórdão por isso não me posso pronunciar sobre a fundamentação."
Vejam só isto! Um constitucionalista, pai da Constituição por que nos regemos com a Graça de Deus, não sabe ainda qual a fundamentação para considerar a lei válida!
Parafraseando Clinton, daqui lhe grito: É o Código de Hamurabi, estúpido!
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