Aprovado o OE 2013,
Portugal arrisca-se a entrar no "Guinness Fiscal" por força de um
muito provavelmente caso único no planeta: a partir de um certo valor (1350
euros mensais), os pensionistas vão passar a pagar mais impostos do que outro
qualquer tipo de rendimento, incluindo o de um salário de igual montante! Um
atropelo fiscal inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em
função dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da CRP], mas não em
função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma grosseira
violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP]. [...]
.
Bagão Félix in "Público"
.
Sem comentários:
Enviar um comentário