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Há uma lei qualquer que concede aos deputados o direito de receber compensação monetária quando cessam funções na Assembleia da República. Será tal subsídio para apoio durante o período de regresso ao meio de subsistência normal, admitindo que tal actividade foi prejudicada durante o exercício do, ou dos mandatos que exerceram. Há tempos, a Assembleia caiu em si, percebeu o escândalo da regalia e apressou-se a revogá-la; mas… acharam os senhores tribunos que quem já era deputado mantinha o privilégio, aplicando-se a nova norma apenas aos parlamentares de fresca data.
Assim, ouvi esta manhã que o Parlamento vai despender cerca de 600 mil euros a indemnizar os postos fora da Assembleia pelo voto popular: fica caro ao povo correr com deputados inoperantes!... Ouvi também que Vera Jardim, consultor de brilhante e próspero escritório de advocacia em velocidade de cruzeiro, pediu o referido subsídio de reinserção. Dizem-me que seria ilegal cortar esta benesse escandalosa que os parlamentares decidiram atribuir-se, com pouca vegonha na cara.
Estamos em era em que os funcionários públicos já viram a sua remuneração cortada arbitrariamente, em condições que suscitam as maiores dúvidas do ponto de vista da legalidade, incluindo a constitucional. Em que se mexeu no IRS, muito provavelmente de forma inconstitucional. E aproximam-se dias em que, para dar cumprimento a normas acordadas com instituições internacionais que vieram salvar-nos da fome, terá de se passar por cima de obstáculos legais, incluindo alguns plasmados na Constituição. Mas sobre a lei que permite ao senhor Vera Jardim levar para casa milhares de euros para voltar a uma actividade profissional que nunca deixou de exercer, alto aí! Nem pensar!
Sem querer fazer demagogia, recordo que Pedro Passos Coelho foi um dos poucos deputados, se não o único, que prescindiu das regalias a que tinha direito quando saiu do Parlamento. Mas depois ouço gente a criticar António Barreto quando fala em políticos que pedem sacrifícios a desgraçados pelintras porque está a prestar mau serviço à democracia, tomando a parte pelo todo. Infelizmente a parte é quase o todo, sobrando muito pouco, como se vê pelo exemplo isolado de Passos Coelho.
Andam por aí uns peraltas bem falantes, um dos quais Pedro Marques Lopes de seu nome, que acham Barreto incómodo, importuno, demagogo e popularucho. Valha-me Santa Bárbara se alguma vez gente como Marques Lopes tivesse o auditório de António Barreto e a influência deste na formação da opinião pública. Felizmente, no meio da desgraça política em que vivemos, ainda estamos longe disso.
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