VOLUNTARISMO

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O artigo 50 do Tratado de Lisboa prevê a possibilidade de qualquer Estado da União Europeia bater com a porta e sair de forma voluntária e unilateral da organização.

No referendo, entretanto realizado na Inglaterra para auscultar a opinião pública sobre a hipótese de sair, a maioria votou a favor. Restaram dúvidas, contudo, se o Governo de Sua Majestade tinha competência para accionar o referido artigo. Palavra puxa palavra — e discussão inflamada — e o problema acabou por cair no regaço do Supremo Tribunal Britânico. Hoje soubemos que o Tribunal considera o Governo de Theresa May incompetente para desencadear o processo de saída sem autorização do Parlamento.

Diz a maioria dos juízes que a saída implica alteração de leis Britânicas que mexem em direitos dos cidadãos e só o Parlamento pode fazer isso.

Aparentemente, para um leigo como eu, o mesmo acontece em Portugal com as alterações na cobrança da TSU, que o Governo se propunha fazer à margem da Assembleia da República. Pelo menos é essa a opinião de constitucionalistas ilustres, sendo de estranhar que um deles, neste momento na Presidência da República, tenha promulgado — da noite para o dia, literalmente — o diploma, ou lá como se chamam os papeis do Governo da geringonça. O voluntarismo de Marcelo é isso mesmo: posição filosófica que concede à vontade primazia sobre o entendimento. 

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