terça-feira, 26 de dezembro de 2017

MEDINA E A TAXA MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL

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[...] O que este triste episódio demonstrou é que, apesar de Portugal ser um Estado de Direito, houve uma autarquia, curiosamente a da capital do país, que se colocou voluntariamente fora da lei, e só passados três anos a legalidade foi reposta pelo Tribunal Constitucional. Mas mesmo depois dessa decisão, a referida autarquia persiste em não cumprir a lei, ainda querendo tirar proveito da sua conduta ilegal, como ocorrerá se não pagar os juros devidos aos cidadãos a quem abusivamente cobrou tributos ilegais. Até quando a ilegalidade continuará a imperar na capital do nosso país?
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Luís Meneses Leitão in "Jornal i"
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