O MP acha que as decisões condenatórias, penal e cível, respectivamente, da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça, são imutáveis, não podem ser afrontadas por quaisquer outras decisões judiciais e já deviam estar em execução.
Peço desculpa, mas não é bem assim—também tenho uma
palavra a dizer, embora o caso não me diga respeito.
Quem, por exemplo, ouviu o parecer do Conselho de Segurança
da ONU? Ou da Assembleia-Geral da mesma? Ninguém! Os senhores magistrados do MP
não se precipitem, na ânsia de fazer justiça, porque esta deve ser ponderada—é
preciso dar o benefício da dúvida até ao fim, mesmo esperando pelo Juízo Final,
se necessário. Porque não?
Imaginem que, de repente, o caso Isaltino se revela mais
um "afim"? E depois, que fazer? Em minha modesta opinião, é melhor
aguardar, até porque o causídico do autarca foi à Repartição de Finanças de
Oeiras pedir umas certidões de bom comportamento e fez as diligências necessárias
e muito assisadas para tudo começar novamente do princípio, isto é, lá pelos
meados do Século XX. A justiça, senhores magistrados, é intemporal. Há casos da
Grécia antiga que ainda andam em juízo—vejam o Sócrates. Envenenado com cicuta
e, não obstante, ainda há pouco tempo um tribunal da margem Sul ordenou a extracção
duma certidão para eventual reabertura do seu processo! E Sócrates já morreu há
mais de 2.400 ano, vejam lá! Nestas coisas é preciso ter calma.
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